Direito de Livre Resolução — 14 Dias
Direito de Livre Resolução — 14 Dias
Escolha os seus móveis com a tranquilidade de conhecer os seus direitos.
Na wetandwestcoast, sabemos que escolher mobiliário online envolve decisões importantes sobre conforto, dimensões e adequação ao espaço.
Esta página explica como cancelar uma encomenda, exercer o direito de livre resolução, devolver produtos e identificar as situações em que existem exceções legais.
01 / O seu direito de desistir da compra
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Este direito aplica-se aos produtos abrangidos pela legislação portuguesa, incluindo mesas, cadeiras, sofás, armários, camas e outros móveis de utilização doméstica.
O exercício deste direito não está sujeito a penalizações. Podem, contudo, existir custos de devolução ou responsabilidades legalmente previstas, conforme explicado nesta página.
02 / Quando começa o prazo de 14 dias?
O prazo começa a contar a partir da data em que o consumidor, ou outra pessoa por si indicada que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando uma encomenda inclui vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último artigo.
Para exercer o direito dentro do prazo, basta enviar uma declaração clara da decisão de desistir da compra antes do seu termo.
03 / Como cancelar uma encomenda antes da expedição
Se pretender cancelar uma encomenda que ainda não tenha sido expedida, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente e indique o respetivo número.
Verificaremos o estado da preparação e a possibilidade de interromper a expedição.
Quando o cancelamento puder ser realizado antes do envio, serão prestadas informações sobre a respetiva confirmação e o reembolso aplicável.
Se a encomenda já estiver em transporte, o consumidor mantém os direitos legais de livre resolução aplicáveis, podendo comunicar a decisão de desistir da compra e seguir o procedimento de devolução.
04 / Como exercer o direito após a receção
Para comunicar a sua decisão de livre resolução, pode utilizar o nosso formulário online ou enviar uma declaração inequívoca por correio eletrónico.
Recomendamos que inclua o nome, o número da encomenda e a identificação dos produtos abrangidos pelo pedido.
Não é obrigatório indicar um motivo para a desistência da compra.
O contacto prévio permite obter instruções sobre o envio, especialmente no caso de móveis volumosos. No entanto, o exercício do direito legal não depende de autorização prévia do vendedor.
05 / Produtos que não beneficiam do direito de livre resolução
A legislação portuguesa estabelece algumas exceções ao direito de livre resolução.
Móveis personalizados: artigos fabricados segundo especificações individuais do cliente ou claramente personalizados, como peças produzidas com medidas ou características exclusivas solicitadas pelo comprador.
Determinados produtos selados: artigos que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido entregues selados e o selo tenha sido retirado após a entrega, desde que se verifiquem os requisitos legais.
Estas exceções são aplicadas apenas quando a natureza do produto e as circunstâncias da venda se enquadram efetivamente na legislação.
Importante: um móvel desmontável, um artigo de catálogo ou um produto encomendado especialmente ao fornecedor não é automaticamente considerado personalizado.
06 / Estado dos móveis e condições de devolução
O consumidor pode desembalar e examinar o produto na medida necessária para verificar as suas características, natureza e funcionamento.
Recomendamos que os móveis sejam devolvidos limpos, protegidos e, sempre que possível, acompanhados dos componentes, ferragens, acessórios e instruções de montagem.
A embalagem original deve ser conservada sempre que possível. Caso já não esteja disponível, poderá ser utilizada uma alternativa adequada à proteção do artigo.
A manipulação que exceda o necessário para examinar o produto pode originar responsabilidade pela sua depreciação, nos termos legais. A ausência da embalagem original não implica, por si só, a perda do direito de livre resolução.
07 / Prazo e organização da devolução
Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens no prazo de 14 dias de calendário, salvo quando o vendedor se ofereça para os recolher.
No caso de mobiliário desmontável, recomendamos que os painéis, superfícies e acessórios sejam devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte.
As instruções de devolução serão comunicadas pelo serviço de apoio ao cliente. A morada de contacto comercial não deve ser presumida como endereço de devolução.
08 / Quem suporta os custos de devolução?
Quando a devolução ocorre por desistência da compra, sem defeito ou erro imputável ao vendedor, os custos diretos do transporte de devolução são suportados pelo cliente, nos casos legalmente admissíveis e desde que tenha recebido a informação prévia exigida.
O transporte de móveis de grandes dimensões pode exigir serviços específicos. O respetivo custo depende das características do produto e do serviço utilizado, devendo a informação exigida por lei ser apresentada antes da compra.
Quando se trate de um produto defeituoso ou não conforme, aplicam-se os direitos legais de garantia, incluindo a resolução do problema sem custos para o consumidor nas situações previstas na lei.
09 / Reembolsos após o exercício do direito
Quando o direito de livre resolução é validamente exercido, são reembolsados os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo os custos da modalidade normal de entrega, quando aplicáveis.
O reembolso deve ser efetuado sem demora injustificada e, em regra, até 14 dias após a comunicação da decisão de livre resolução.
Quando legalmente permitido, o reembolso pode ficar suspenso até à receção dos bens ou à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O pagamento será devolvido pelo mesmo meio utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais associados ao reembolso.
Após o processamento, a disponibilização do valor ocorre normalmente em 2 a 3 dias úteis, dependendo da entidade de pagamento. Esta estimativa não altera os prazos legais de reembolso.
10 / Produtos com defeitos ou danos de transporte
O direito de livre resolução é independente dos direitos legais associados a produtos defeituosos, danificados ou que não correspondam ao contratado.
Se receber um móvel danificado, com componentes em falta ou com problemas de funcionamento, poderá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente.
A situação será analisada de acordo com a legislação de proteção do consumidor, podendo aplicar-se a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
As exceções ao direito de livre resolução não eliminam os direitos legais de garantia, incluindo no caso de móveis personalizados.
11 / Formulário de livre resolução
Para facilitar a comunicação da sua decisão, disponibilizamos um formulário eletrónico de livre resolução na nossa loja.
A utilização do formulário é facultativa. Pode também exercer o direito através de qualquer declaração inequívoca enviada por um meio adequado e suscetível de prova.
Quando a declaração for apresentada através do formulário eletrónico disponibilizado no website, a respetiva receção será confirmada em suporte duradouro dentro do prazo legal aplicável.
12 / Direitos legais e informação adicional
Esta página destina-se a explicar, de forma simples, o direito de livre resolução nas compras à distância.
As condições aqui apresentadas não afastam nem limitam os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa.
Para informações complementares sobre embalagens, custos, procedimentos de devolução e pagamentos, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos, disponível no website.
13 / Contactos para cancelamentos e livre resolução
Para cancelar uma encomenda, comunicar a decisão de livre resolução ou solicitar instruções de devolução, contacte a equipa de apoio ao cliente da wetandwestcoast.
Marca: wetandwestcoast
Website: https://wetandwestcoast.com
Correio eletrónico: readyassist@wetandwestcoast.com
Telefone: +1 (206) 104-3694
Morada de contacto: 190 Harbor Sq Loop NE, Unid., Bainbridge Island, Washington, 98110, Estados Unidos
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